Posse de Arma

Um pacote de projetos que vem sendo preparado na Câmara dos Deputados pode flexibilizar o estatuto do desarmamento justamente num momento em que vários estados do país enfrentam uma onda de violência, a ponto de o Rio ter sofrido uma intervenção federal na segurança pública. Um dos itens da pauta que deve ser votado ainda este semestre propõe mudanças na legislação para ampliar o número de pessoas habilitadas a ter posse de armas dentro de casa. A ideia é conceder mais licenças para quem não tem antecedentes criminais e for aprovado em um curso de tiro e num teste psicotécnico. A proposta tem origem na chamada bancada da bala e conta com o respaldo do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). (Informações de OGLOBO)

 

Maioria dos municípios baianos não tem órgãos de controle interno estruturados

Por Lei, a administração pública deve ter órgãos de controle interno e externo para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e atuar na prevenção da corrupção. As Controladorias, órgãos de controle interno, devem integrar as instituições públicas a fim de acompanhar preventivamente os gastos. Já os de controle externo não fazem parte da estrutura da entidade, mas tem também o papel de fiscalizar os órgãos estaduais e municipais. Na Bahia, as prefeituras e câmaras de vereadores possuem formalmente controladorias instaladas, mas a maioria delas não possuem a estrutura devida para o seu funcionamento. “O problema é que a atuação necessita de aprimoramento. Poucas têm servidores concursados, a maioria conta com funcionários nomeados e, por isso, sem garantia de autonomia. Além disso, o quadro de pessoal e os recursos técnicos são insuficientes”, explicou o promotor de Justiça Luciano Taques. Para debater o assunto e orientar os gestores sobre esta implantação, a Rede de Controle da Gestão Pública, da qual o Ministério Público estadual faz parte, realizará, nos próximos dias 22 e 23, o Seminário sobre Estruturação e Fortalecimento das Controladorias Internas e Municipais.

Fonte: MPE/BA

 

Aposentados e pensionistas do INSS têm até fevereiro para comprovar vida

Aposentados e pensionistas que ainda não comprovaram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão vivos têm até o próximo dia 28 para fazer o procedimento no banco em que recebem seus benefícios. Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter seu pagamento bloqueado.

Até o último dia 8, mais de 3 milhões de beneficiários ainda não comprovaram o procedimento obrigatório. Segundo o INSS,  mais de 34 milhões de beneficiários têm que procurar o banco em que recebem o benefício e apresentar um documento de identidade com foto (RG, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação etc). Algumas instituições financeiras estão utilizando a tecnologia de biometria para realizar o procedimento nos terminais de autoatendimento.

Quem não puder comparecer à agência bancária por motivo de doença ou dificuldade de locomoção pode eleger um procurador que deverá ser cadastrado junto ao INSS. O procurador deverá ir a uma agência da Previdência Social munido do documento assinado pelo beneficiário e de um atestado médico, emitido nos últimos 30 dias, que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa, além dos documentos de identificação do procurador e do beneficiário. Um modelo da procuração está disponível na página do INSS.

Os beneficiários que vivem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado, bem como pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível nos sites da Repartição Consular Brasileira ou do instituto.

Inicialmente, o prazo para que aposentados e pensionistas fizessem a prova de vida terminaria em 31 de dezembro de 2017, mas devido ao grande número de beneficiários que perderia o prazo, o período foi estendido até 28 de fevereiro de 2018.

Edição: Valéria Aguiar

 

Intervenção das Forças Armadas na segurança do Rio

Yara Aquino e Alex Rodrigues- Repórteres da Agência Brasil

Ao longo da manhã de hoje (16) o presidente Michel Temer e assessores acertam os detalhes do decreto de intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. O decreto será assinado pelo presidente Temer no início da tarde, no Palácio do Planalto, de acordo com a Secretaria de Imprensa da Presidência da República.

O presidente Temer fará às 20h30 um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV para explicar à população os motivos que levaram à intervenção no Rio de Janeiro e detalhes do decreto.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, retorna do Rio de Janeiro para Brasília para participar de reunião no Planalto que deve ter também a presença de ministros e parlamentares.

Desde o início desta manhã, a cúpula do Exército está reunida em Brasília discutindo detalhes da intervenção. Com a medida, o comando das forças de segurança pública do Rio de Janeiro ficará a cargo do Exército. Entre os participantes da reunião está o comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, convocado às pressas pelo comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas.

Na noite de ontem (15), Temer recebeu Pezão no Palácio do Jaburu, além de ministros das áreas de política e de segurança e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. Na reunião, que durou quase cinco horas, foi discutida a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro e a criação do Ministério da Segurança Pública.

Mais cedo, Rodrigo Maia confirmou, em entrevista a jornalistas, a intervenção do governo federal na segurança do Rio de Janeiro. Segundo ele, o decreto irá direto ao plenário da Câmara e pode ser votado na segunda-feira (19) à noite ou na terça-feira de manhã. Em seguida, será apreciado pelos senadores.

 

Partidos grandes acusam legendas menores de fazer leilão por deputados com uso do fundo na eleição

A liberação de R$ 888 milhões do Fundo Partidário para engordar as contas eleitorais das campanhas deste ano — que já têm um outro caixa específico de R$ 1,7 bilhão — está acirrando a guerra entre os grandes partidos — PT, PSDB e PMDB —, e as legendas médias, como o PP, PR e PSD. A acusação é que essas últimas estariam fazendo “leilão” com o dinheiro dos dois fundos para atrair deputados com dificuldades de financiar suas campanhas, usando a janela partidária de março, quando são permitidas trocas entre siglas.

Contrários à liberação dos recursos do Fundo Partidário, lideranças de legendas maiores reclamam que esses partidos estariam assegurando R$ 2,5 milhões para campanhas dos próprios deputados. Além disso, tentariam atrair outros parlamentares. A meta é eleger uma grande bancada federal, o que garante a distribuição do fundo partidário.

Líderes do PMDB e do PSDB dizem que as grandes legendas, com estruturas partidárias maiores, não têm como fazer uma reserva e atrair outros deputados na janela, já que a verba do Fundo Partidário vão para os diretórios estaduais, 20% para fundações e pouco resta para o Diretório Nacional.(Informações de O GLOBO)

 

Adotado em três regiões do país, horário de verão termina no próximo domingo

Da Agência Brasil

Brasileiros das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão atrasar seu relógio em uma hora, a partir da 0h do próximo domingo (18), quando encerra o período de horário de verão 2017/2018, que entrou em vigor desde 15 de outubro e que tem como finalidade reduzir o consumo de energia elétrica entre 18h e 21h.

Além do Distrito Federal, dez estados precisarão adaptar seus ponteiros: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo. A população do Norte e do Nordeste não é afetada porque os estados da região não são incluídos no horário de verão.

Segundo balanço do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 2013 o Brasil, com essa providência, economizou R$ 405 milhões, ou 2.565 megawatts (MW). No ano seguinte, essa economia baixou para R$ 278 milhões (2.035 MW) e, em 2015 caiu ainda mais, para R$ 162 milhões. Em 2016, o valor sofreu nova queda, para R$147,5 milhões.

Essa menor influência observada pode ser explicada pelo fato de parcelas significativas das zonas sujeitas à medida têm intensificado o uso de equipamentos como o ar condicionado, como forma de aplacar o calor, elevando a demanda pela energia elétrica. Ainda que já dispensem as lâmpadas incandescentes, substituindo-as por modelos mais econômicos.

No final do ano passado, o governo federal sinalizou para a possibilidade de abolir o horário de verão, por não haver consenso quanto à relação com a economia de energia elétrica. Apesar disso, acabou apenas abreviando o período 2018/2019 em duas semanas, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para facilitar a apuração dos votos das eleições. Com isso, o horário de verão de 2018 passará a ser adotado no primeiro domingo de novembro.

“A avaliação dos atuais impactos na redução do consumo e da demanda de energia elétrica, contida nos estudos realizados neste ano de 2017 pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) em conjunto com o Ministério de Minas e Energia (MME), mostra que a adoção do horário de verão traz atualmente resultados próximos da neutralidade para o sistema elétrico”, escreveu o ministério em nota, em outubro do ano passado.

 

Político ficha-suja é ‘irregistrável’, afirma Fux

Novo presidente do TSE diz que político condenado em 2ª instância não poderá concorrer nem com liminar

Empossado na terça-feira presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para um mandato de seis meses, o ministro Luiz Fux afirma que, nas campanhas deste ano, não haverá espaço para candidatos que não cumpram os requisitos estipulados pela Lei da Ficha Limpa. Ele avisa que político condenado em segunda instância não poderá concorrer nem mesmo com uma liminar da Justiça.

 

Lula diz que não fugirá e chama Moro de analfabeto político

Em entrevista à Radio Jornal de Pernambuco, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que “a palavra fugir” não existe na vida dele. A declaração do petista foi dada após ele ser questionado se cogitaria fugir do País caso sua prisão fosse decretada.

Lula voltou a afirmar que será candidato à Presidência da República nas próximas eleições. O ex-presidente teve a condenação confirmada pelo TRF-4 no final de janeiro. Os desembargadores determinaram o início da prisão, de 12 anos e 1 mês em regime fechado, após esgotados os recursos na Corte.

“A palavra fugir não existe na minha vida. Sou cidadão brasileiro, tenho orgulho de ser brasileiro, escapei da fome até os 5 anos de idade, porque nordestino que nasce na miséria tem pouca chance de sobreviver. Vou encarar qualquer situação de cabeça erguida”, disse o ex-presidente.

Durante entrevista, o ex-presidente voltou a criticar integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações em primeira instância da operação Lava Jato e a imprensa.

Lula respondeu perguntas sobre o resultado do julgamento em segunda instância no TRF-4, que confirmou e ampliou a sua condenação, no último dia 24 de janeiro. “Eu imaginava que a segunda instância existia para corrigir os equívocos da Justiça. Eu fiquei pasmo quando vi na segunda instância, os juízes mais preocupados em salvar a cara da mentira contada na primeira instância do que estudar os autos do processo e me absolver.”

Lula também citou a polêmica do auxílio-moradia para os juízes federais para provocar Moro. “O povo brasileiro que não tem aumento de salário deve fazer como o juiz Sérgio Moro e requerer auxílio moradia.” O juiz, que recebe o auxílio, declarou na última semana que o benefício seria uma maneira de compensar a falta de reajuste dos juízes federais. Sobre Moro, ele disse que o juiz é um “messiânico” e “quase um analfabeto político”. (terra notícias)

 

Detran-BA tem previsão de começar a emitir CNH digital em até 10 dias

Em no máximo 10 dias, o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) começará a emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital para os motoristas que já possuem a versão impressa do documento com QR Code (código de barras usado na web).

Opcional, a versão ‘high-tech’ da carteira de motorista, que custará R$ 95 para ser obtida aqui, poderá ser apresentado pelos condutores em aparelhos eletrônicos como smartphones, sem a necessidade de uso da internet, em casos como esquecimento ou perda da original.

A informação de que o estado dará início à emissão foi confirmada na última sexta-feira à reportagem pelo diretor de habilitação do órgão estadual de trânsito, Mário Galrão. A confirmação aconteceu dois dias após o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) adiar para o dia 1º de julho, o prazo para que os Detran’s se adaptem ao novo mecanismo.

Segundo Galrão, o início da emissão da CNH digital no estado da Bahia depende apenas de uma autorização do Denatran, que precisa permitir a conexão do sistema do Detran baiano com da Serpro. A empresa estatal, ligada ao Ministério da Fazenda, é responsável por gerir sistemas tecnológicos de órgãos públicos federais.

“Após a autorização, o Detran irá realizar o teste e, em no máximo dez dias, quem quiser já poderá emitir. Acho que vai ser até antes, mas ainda falta esse pequeno passo”, afirmou Galrão.

Ele explicou ainda que o nova ferramenta tecnológica tende a reduzir o número de autuações de motoristas por dirigir sem a CNH. Em 2017, de acordo com dados enviados à reportagem pelo Detran-BA, foram pegos 31.899 condutores nessa situação. Já em 2016, esse número chegou a 32.540. (A TARDE MUNICIPIOS)

 

Defesa de Lula recorre ao STF para evitar prisão após segunda instância

André Richter - Repórter da Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a eventual prisão preventiva dele após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. O caso será relatado pelo ministro Edson Fachin.

No habeas corpus, a defesa de Lula pretende derrubar a decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que negou nesta semana pedido feito pela defesa do ex-presidente para impedir a eventual execução provisória da condenação, após o último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Ao negar o habeas corpus, o ministro do STJ  entendeu que a decisão do TRF4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último recurso, e, dessa forma, não há urgência que justifique a concessão da medida cautelar.