STJ decide restringir foro privilegiado de governadores

Medida segue entendimento STF em relação a parlamentares

Publicado em 20/06/2018 - 18:39

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição.

Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.

A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

A questão começou a ser julgada em maio, quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por iniciativa própria, também adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado.

O caso concreto que levou o tema a debate na Corte Especial diz respeito a um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal denunciado por estelionato pelo Ministério Público Federal (MPF). O crime teria sido cometido quando ele era deputado distrital, cargo que não tem foro no STJ.

Composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial é o colegiado a quem cabe julgar ações penais contra pessoas com foro no tribunal superior, onde tramitam atualmente 200 processos do tipo, sendo 93 inquéritos e 72 ações penais.

 

Estados e municípios são os que mais contribuem para sustentar SUS

Entre 2002 e 2015, o governo federal foi a esfera de gestão que mais utilizou recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), seguido pela esfera municipal. Apesar disso, foram as prefeituras e os governos estaduais que mais contribuíram para sustentar a estrutura, com uma participação que foi sendo gradualmente ampliada ao longo desse período.

As conclusões são de pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Ministério da Saúde, que lançaram, hoje (20), a publicação Contas do SUS na Perspectiva da Contabilidade Internacional, durante o 1º Simpósio de Economia da Saúde. De acordo com o estudo, a União começou garantindo 52% das verbas destinadas à rede pública de saúde, cota que seguiu em curva decrescente até atingir 43% em 2015.

No intervalo analisado, as despesas por habitante cresceram 3,5 vezes no nível federal, 4,9 vezes no nível estadual e 5 vezes no plano municipal. Os valores despendidos com ações e serviços públicos de saúde passaram, de 2002 para 2015, de R$ 24,73 bilhões para R$ 100 bilhões no âmbito federal; de R$ 10,75 bilhões para R$ 60,56 bilhões, no estadual; e de R$ 12,05 bilhões para R$ 72,11 no municipal. Englobando as três esferas, os gastos com saúde somaram R$ 232 bilhões em 2015, totalizando 3,94% do Produto Interno Bruto (PIB), proporção que, em 2002, era 3,21%.

Mudanças

Para Angélica Borges, uma das autoras do levantamento, por meio do estudo, notou-se que o protagonismo de entes municipais e estaduais tem promovido mudanças no cenário de saúde do país, como o aumento dos pontos de Ambulatório Médico de Especialidades (Ames). “Os municípios estão, na verdade, cobrindo uma necessidade percebida, que é [ter] mais especialidade, que é [uma carência] real”, disse Angélica.

A descoberta, segundo a pesquisadora, foi surpreendente. “Fui ver e encontrei São Paulo, com bilhões de reais em Ames, outras prefeituras também, para atender a uma demanda do cidadão, que não tem aonde ir para consultar com oftalmologista, ir à ortopedia, essas coisas que são do dia a dia e a que ele não tem acesso. Nesse período, o município começou a bancar isso também. Essa leitura da necessidade do cidadão o município tem melhor, talvez, do que o governo federal.”

Avaliando o desempenho das prefeituras como “muito boa”, a pesquisadora disse que a decisão de tomar as rédeas da gestão de algumas unidades tem sido uma resposta à crise do país, de cortes orçamentários e medidas tomadas pelo governo Michel Temer. ”Agora a gente tem um problema, porque [o governo federal] deu muito suporte a estados - alguns mais, outros menos - e a gente está tendo uma retração de financiamento que não sei como os municípios vão conseguir dar conta. É o que os secretários falam: o cidadão bate na porta do secretário municipal, não do ministro da Saúde.”

Objetivo

Angélica disse que a ideia da pesquisa é propiciar o monitoramento das contas públicas à sociedade civil, que poderá conferir o balanço do período 2015-2018 no final do ano que vem. Esta é a primeira vez que equipes se concentram em colher dados de diversas fontes e reuni-los sob uma forma mais simples e inteligível. No início de 2020 deverá ser lançado um relatório que aborda os gastos em saúde suplementar, que abrange planos particulares de saúde, expondo valores de 2016 e 2017, e outra que revelará o quanto, na prática, o brasileiro desembolsa em troca de atendimentos.

A pesquisadora elogiou o SUS, admitindo que ela mesma, como médica, reprovou o projeto, criado pela Constituição Federal de 1988, e acabou mudando de opinião. “Quando o SUS começou, eu era supercrítica, mas, com o tempo, eu fui me rendendo. A gente mudou a lógica de país com o SUS. As pessoas têm que se dar conta disso, preservar isso. Criou-se um sentimento de solidariedade.

Agencia Brasil

 

Energia sobe mais do que a inflação em três anos, e conta de luz pode ficar mais cara até dezembro

Nos últimos três anos, a tarifa de energia subiu 70% acima da inflação, e a previsão é que essa tendência de alta se mantenha: a conta de luz pode ficar mais cara até o fim do ano. Segundo especialistas, a bandeira vermelha, cobrança extra na fatura, deve permanecer até outubro, com possibilidade de ser estendida até dezembro se o nível dos reservatórios de hidrelétricas permanecer baixo.

A falta de chuva, aliás, é uma das explicações para o aumento da tarifa de energia residencial de 33,4% entre fevereiro de 2015 e maio de 2018, muito acima da inflação do período, de 19,7%. A alta do dólar é outro fator de influência, já que pressiona as tarifas da usina de Itaipu.

O setor energético também dá dor de cabeça ao governo federal, que não prevê mais a privatização da Eletrobras neste ano, já que o projeto com as regras para o negócio está parado na Câmara. O esforço será concentrado na venda das distribuidoras que operam no Norte e Nordeste para evitar problemas no balanço da estatal. No ano passado, as perdas nesse setor somaram R$ 4,179 bilhões.

O Brasil subiu uma posição e está em 9º lugar no ranking dos dez maiores produtores de petróleo. A produção média é de 3,2 milhões de barris por dia — 3% do total mundial.

Informações de O GLOBO

 

Coligação do PT com PSB pode não valer para Bahia e Pernambuco

por Congresso em Foco

Geraldo Seabra*

A decisão do PT de subordinar as alianças regionais à coligação para a candidatura à Presidência da República, segundo resolução do Diretório Nacional, poderá abrigar exceções para os diretórios regionais de Pernambuco e Bahia, estados onde há resistência à coligação com o PSB, partido preferido da direção nacional para uma parceria nas eleições de outubro.

Amaciando os termos da resolução divulgada este mês, a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, emitiu uma nota reafirmando o esforço do partido em fazer alianças nacional e estaduais com a centro-esquerda, especialmente com o PSB, mas com a ressalva de “onde isso for possível, respeitando a realidade política de cada estado”.

Enquanto na Bahia a direção nacional do PT trabalha a aliança com vistas à inclusão da senadora socialista Lídice da Mata, que tentará a reeleição, na chapa do governador Rui Costa; em Pernambuco o partido tenta convencer a vereadora petista Marília Arraes a desistir da sua candidatura ao governo do estado em favor da candidatura do governador Paulo Câmara (PSB).

Em entrevista ao Estadão, Costa disse que a Bahia vai levar em conta a situação local, e não a nacional, negando à senadora Lídice da Mata um lugar na sua chapa. A primeira vaga de senador na chapa de Rui Costa está reservada ao ex-governador Jaques Wagner, seu padrinho político e antecessor no Palácio de Ondina. A outra vai para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ângelo Coronel (PSD).

Essa vaga seria do senador Walter Pinheiro, mas há dois anos ele se desfiliou do PT, licenciou-se do Senado e assumiu a Secretaria Estadual de Educação. Como não se desincompatibilizou em tempo hábil, está impedido de concorrer à reeleição.

Pinheiro teria se desiludido com a política depois do envolvimento do seu partido em denúncias de corrupção, que levaram à cadeia sua estrela maior, o ex-presidente Lula.

Por isso, não buscou outra legenda nem se preparou para renovar seu mandato no Senado, ao qual chegou após se eleger por quatro vezes consecutivas deputado federal pelo PT baiano.

Em Pernambuco, embora conte com o apoio do senador Humberto Costa, a aliança do PT com o PSB para reeleger o atual governador Paulo Câmara esbarra na resistência do diretório regional que não abre mão da candidatura da vereadora Marília Arraes.

Neta de Miguel Arraes e prima do ex-governador Eduardo Campos, morto na campanha presidencial de 1974, Marília trocou o PSB pelo PT e lidera as intenções de voto para o governo enquanto Câmara amarga um terceiro lugar, atrás da candidatura do senador Armando Monteiro (PTB).

A senadora Gleisi Hoffmann tem trabalhado duramente para a inclusão de Lídice da Mata na chapa majoritária do governador Rui Costa, mas não tem o mesmo empenho em relação a uma mudança de posição do PT de Pernambuco.

Ao defender a senadora baiana, Gleisi pontua sempre que Lídice esteve na linha de frente para salvar do impeachment a ex-presidente Dilma Rousseff. O mesmo ela não pode dizer do PSB de Pernambuco, que despejou os seis votos do partido na urna de Michel Teme, para cassar Dilma, sob a orientação do governador Paulo Câmara.

Mas Lídice da Mata ainda tem uma chance, embora remota, de integrar a chapa do governador Rui Costa para renovar seu mandato no Senado. A possibilidade seria aberta caso o ex-governador Jaques Wagner viesse a ser escolhido para ocupar o lugar de Lula na chapa do PT à Presidência, se persistir o impedimento da candidatura do ex-presidente.

* Geraldo Seabra, jornalista, trabalhou no Correio Braziliense, O Globo, Radio Nacional, O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil, Exame e Veja. Também atuou como assessor de imprensa dos Ministérios da Previdência Social e da Ciência e Tecnologia; da CNI, da OCB e do Ipea.

 

Oposição afirma que Bahia no topo da violência reflete descaso com segurança e educação

A Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia mirou na lacuna de investimentos na educação e segurança pública pelo governo do estado, nos últimos anos ao repercutir os dados do Atlas da Violência 2018- Ipea e Fórum da Segurança que mostram a Bahia com cinco cidades mais violentas do país.

Embora o governo não admita, a baixa aplicação de recursos nas pastas de Segurança e Educação reflete o descompasso social que têm levado milhares de adolescentes e jovens a situação de vulnerabilidade no estado.

“O governo insiste nas mesmas táticas falhas de segurança pública e os dados continuam alarmantes. Não é possível que o governador Rui Costa não enxergue essa falta de controle”, criticou o líder da Oposição, deputado Luciano Ribeiro.

Aparecem entre as primeiras as cidades de Eunápolis, Simões Filho, Porto Seguro, Lauro de Freitas e Camaçari. Essa semana o Mapa da Violência também mostrou que a Bahia é o estado onde mais ocorreram homicídios de jovens em 2016, ano de base da pesquisa. Além disso, o número de homicídios aumentou 123% na última década.

Assassinatos de policiais, disputa entre facções, aumento das quadrilhas de tráfico de drogas, arrombamentos e explosões de caixas eletrônicos são alguns dos exemplos, conforme os deputados da Oposição. No último final de semana foram contabilizados 31 assassinatos em Salvador e Região Metropolitana.

 

MP pede inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem transporte em veículos particulares

O Ministério Público estadual ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais de Salvador, Feira de Santana e Porto Seguro que proíbem e aplicam penalidades sobre o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como o realizado pelo aplicativo Uber. Propostas pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto, as ações questionam as leis municipais nº 9.107/2016, de Salvador, nº 1.403/17, de Porto Seguro, e nº 2.217/01, com alterações das leis municipais 2.331/02 e 3.477/14, de Feira de Santana.

De acordo com o MP, as normas municipais invadem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. “A competência dos Municípios em matéria de trânsito é apenas suplementar e cabe apenas para adequar as leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais”, explicam os autores da ação.

Segundo eles, os Municípios não podem nem vedar a atividade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como fazem as leis municipais de Porto Seguro e Feira de Santana, nem apreender o veículo que não possua licença para realizar o transporte remunerado, como determina a lei municipal de Salvador. Ediene Lousado e Paulo Modesto pedem que sejam suspensos imediatamente os artigos considerados inconstitucionais.

 

Wagner defende Coronel, sugere Lídice para deputada e diz que sai ao Senado

Apontado como ‘plano B’ do PT caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso pela Operação Lava Jato, desista de se colocar como candidato, o ex-ministro e ex-governador da Bahia por dois mandatos, Jaques Wagner, diz que vai se candidatar ao Senado. O petista diz achar “difícil” que a operação Cartão Vermelho, em que a Polícia Federal afirma que ele recebeu R$ 82 milhões em propinas resultantes do superfaturamento na reconstrução da Arena Fonte Nova, atrapalhe sua campanha. Wagner, que nega as acusações, sinaliza que a chapa à reeleição do governador Rui Costa, da qual ele é o principal articulador, não deve contar com a senadora Lídice da Matta (PSB). Caso se confirme, a posição do PT da Bahia contraria resolução publicada no fim de semana pelo diretório nacional do partido, cuja orientação é alinhar alianças estaduais à nacional, que tem o PSB como prioridade. Leia mais no Estadão.

 

Noticias do Dia

O novo entendimento sobre o foro privilegiado abre caminho para que processos envolvendo quatro ministros do governo Michel Temer sejam enviados à primeira instância da Justiça — casos de Eliseu Padilha (Casa Civil), Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia), Moreira Franco (Minas e Energia) e Aloysio Nunes (Relações Exteriores). A decisão caberá aos relatores das ações contra eles no Supremo Tribunal Federal.

No Superior Tribunal de Justiça, nove governadores são alvos de 52 processos. A Corte ainda não tomou decisão sobre a restrição ao foro.

Piada na pauta
O STF julga nesta quarta-feira o artigo da Lei Eleitoral que restringe piadas e sátiras políticas na TV e no rádio no período de eleições. Desde 2010, uma liminar garante o direito de fazer paródias sobre políticos, e humoristas alertam para censura em caso de reviravolta.

Imóveis no atacado
Para diminuir seu volume recorde de ativos retomados em função da inadimplência, a Caixa vai leiloar 6.013 imóveis por atacado, divididos em dois lotes e com desconto médio de 30%. A medida deve atrair fundos de investimentos do Brasil e do exterior. O banco possui estoque de 46 mil imóveis retomados, o maior número em quase duas décadas.

Informações de O GLOBO

 

Médico é denunciado por cobrar pagamento para realizar cirurgias em pacientes do SUS

O médico Samuel Artur Cardoso de Souza foi denunciado pelo Ministério Público estadual por cobrar de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o pagamento de valores pela realização de procedimentos cirúrgicos ortopédicos. Segundo a denúncia, do promotor de Justiça Tiago Quadros, o médico trabalhava como ortopedista conveniado do SUS na Casa de Saúde Santana (CSS), em Feira de Santana, onde teria realizado as cobranças ilegais. Ele vai responder pelo crime de concussão, quando um funcionário público exige vantagem indevida em razão da função que possui ou possuía. A prática criminosa está prevista no artigo 316 do Código Penal.

Samuel Cardoso é acusado de ter cobrado de duas pacientes, nos dias 23 de agosto de 2010 e 2 de setembro de 2013, o total de R$ 1.120. Os valores “simbólicos” teriam sido exigidos, respectivamente, para realização de duas cirurgias no braço direito (uma por R$ 300 e outra por R$ 400) e de um tratamento cirúrgico nos punhos (R$ 420). Conforme a denúncia, o médico chegou a argumentar a uma das pacientes que a prestação do serviço pelo SUS demoraria a ponto de causar “paralisia nos movimentos do braço direito”. À outra paciente o ortopedista teria escrito em “um papel o valor a ser pago e o nome da pessoa que deveria recebê-lo” e respondido a ela, quando questionado sobre se o procedimento não seria coberto pelo SUS, que “cobria mas não pagava”.

Fonte: MPE/BA

 

Instinto de sobrevivência

Após a nova pesquisa Datafolha, integrantes do MDB passaram a questionar a candidatura do ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles à Presidência. Ele tem 1% das intenções de voto e enfrenta percepções ruins sobre a economia e o governo de Michel Temer, seu principal cabo eleitoral. Meirelles, no entanto, reluta em jogar a toalha.