Lava Jato: PGR pede reconsideração de decisão sobre prisão do senador Aécio Neves

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (31), a reconsideração da decisão sobre a prisão preventiva do senador Aécio Neves ou, em caráter subsidiário, medidas cautelares como o afastamento do senador do exercício do mandato parlamentar e o uso de dispositivo pessoal de monitoramento eletrônico (tornozeleira). O pedido foi feito ao relator da Ação Cautelar 4327, ministro Marco Aurélio. Caso a decisão não seja reconsiderada, ele pede o processamento do agravo regimental, com urgência, para julgamento pela Primeira Turma do STF.

Para o PGR, o recolhimento provisório de Aécio Neves à prisão é medida imprescindível e urgente, não apenas para preservar a ordem pública e a instrução criminal das investigações em curso, mas também por “descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”. Ele explica que nunca houve nem passou a haver, a rigor, vedação peremptória à prisão cautelar de congressista, desde que não se perca de vista a natureza jurídica de prisão cautelar da prisão em flagrante: havia e há apenas a cautela do constituinte em reservar a prisão cautelar de congressistas a hipóteses de maior clareza probatória e maior gravidade.

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