MP aciona criminalmente dezenas de empresários que não recolhem ICMS ao fisco baiano

Dezenas de ações penais foram ajuizadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra empresários dos ramos de combustíveis, alimentos, vestuário e brinquedos, que não repassaram à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores. A informação foi divulgada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado na tarde do dia 13, durante reunião com membros do MP que atuam no combate à sonegação fiscal no estado e participação da imprensa. De acordo com ela, esta é mais uma ação do MP baiano no combate à prática. A Instituição está ajuizando ações a partir das informações recebidas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Somente nos últimos três anos, cerca de R$ 1 bilhão deixou de ser recolhido ao fisco pelos empresários sonegadores. Na prática, as empresas obrigaram o consumidor a arcar com o custo do tributo, uma vez que o ICMS é sempre repassado no preço final da mercadoria, mas não o recolheram à receita fazendária. Essa omissão causa impacto direto nas políticas públicas, registra Ediene Lousado, lembrando que isso provoca a queda de investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública. Para o promotor de Justiça que coordena o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf), Luís Alberto Vasconcelos, “essa falta de repasse do ICMS cria uma situação de maior gravidade porque o empresário declara o recolhimento, gera uma expectativa de investimento para o Estado, que é frustrada porque ele não recolhe o que deve aos cofres públicos”.

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