Para receber benefício, idoso de baixa renda terá de abrir dados bancários

Medida contra fraudes no INSS prevê que União pode tomar único imóvel do cidadão envolvido em crime previdenciário

Gabriela Valente e Manoel Ventura

A medida provisória (MP) editada para reduzir fraudes no INSS abrange mudanças que vão além das anunciadas pelo governo. Idosos de baixa renda e pessoas com deficiência terão de abrir mão do sigilo bancário se quiserem receber o benefício de um salário mínimo. O governo também apertou o cerco contra pessoas usadas como laranjas em fraudes previdenciárias, e até mesmo os mais pobres poderão perder o único imóvel da família se forem pegos cometendo crime contra o sistema público de aposentadorias. Segundo fontes ouvidas pelo GLOBO, essas duas medidas podem ter a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A MP altera também regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural.

Fonte: O GLOBO

 

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