Prefeita não cumpre a Lei Orgânica do Município

A Câmara Municipal de Euclides da Cunha aprovou no final do ano passado uma Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 02/2008, que instituiu a obrigatoriedade da prefeita elaborar e o cumprir o seu Programa de Metas.

A LOM é para o município, o que a Constituição Federal é para o Brasil, ou seja, é a Lei maior, a qual todos nós devemos obediência.

O artigo 60-A da LOM dispõe que:

“O prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativos para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, distritos vilas e povoados, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações e as demais normas contidas no Plano Diretor”.

O Programa de Metas já deveria ter sido apresentado pela prefeita, uma vez que já decorreram mais de 90 dias da sua posse.

A referida Lei estabelece ainda que o Programa de Metas deve ser amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e publicada no Diário Oficial dos Municípios, no dia imediatamente seguinte ao término do prazo já referido (90 dias após a posse). Estabelece ainda que no prazo de 30 dias após a divulgação do Plano de Metas, a prefeita deve promover debate público sobre o Programa mediante audiências públicas gerais, temáticas regionais, inclusive nas vilas, distritos, bairros e povoados.

A não apresentação do referido Programa de Metas no prazo estabelecido pela Lei implica em falta grave da gestora, podendo a mesma ser responsabilizada por improbidade administrativa.

É importante que a Câmara de Vereadores exija da prefeita a imediata apresentação do Programa em obediência a Lei Orgânica do Município, pois afinal, as Leis são para serem cumpridas ….

Por sua vez, assim que receber o Programa de Metas da Prefeita, a Câmara de Vereadores deve dar publicidade ao fato, através dos seus meios de comunicação (site, rádio, informes, etc.), preservando assim a transparência requerida dos seus atos.

Com a palavra a Câmara de Vereadores de Euclides da Cunha …

 

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