Poder Executivo não cumpre a Lei – Vereadores acionam o Ministério Público

Os vereadores Cláudio Pereira Lima (PC do B) e Luciano Pinheiro Damasceno Santos (PMDB), requereram no último dia 4 ao Promotor de Justiça de Euclides da Cunha, a instalação de uma Ação Civil Pública para apuração de Ato de Improbidade Administrativa e Crime de Responsabilidade praticado pelo Poder Executivo do Município de Euclides da Cunha.

Segundo os vereadores, o Poder Executivo, representado pela Prefeita Fátima Nunes (DEM), não está a cumprindo a Lei Municipal n° 1.225/07, que determina o envio para a Câmara Municipal de Vereadores os seguintes documentos: (a) relação de Processos Licitatórios; (b) relação sequencial e crescente contendo todos os números de processos de pagamento, discriminado por grupos de histórico resumido e discriminando-se os respectivos credores, identificados por CNPJ ou CPF e valores; e (c) relação dos Processos Licitatórios.

O pedido de instalação de uma Ação Civil Pública decorreu do fato dos vereadores que compõe a base de governo da prefeita (Durão, Zefinha, Ireno, Breno e Alirio)  terem rejeitado um requerimento que tinha como objetivo cobrar o cumprimento da Lei por parte do Executivo.

O autor do requerimento – vereador Luciano Pinheiro – desabafou “Me senti decepcionado, pois estou começando minha carreira política agora, e venho procurando desenvolver e elaborar projetos em benefício da comunidade euclidense, e presenciar alguns colegas vereadores se omitindo da sua verdadeira função é no mínimo constrangedor”.

E complementou: “… o que me deixa triste, é que a falta de independência desses colegas foi provada diante da votação de um simples requerimento, que pretendia fazer cumpri uma lei vigente. Mas, diante os fatos, ergui minha cabeça e junto do companheiro Cláudio Lima já estamos tomando as medidas cabíveis junto à Justiça, para que ela nos dê o direito de exercer a nossa função, respeitando acima de tudo os princípios básicos da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. – E ASSIM O FIZERAM …

 

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